Cartatuil
DOCUMENTO LEGAL

Termos e Condições

As regras que regem o uso da plataforma CartaTuil, tanto para os negócios que publicam seu cardápio quanto para os clientes que o consultam.

Vigente desde: 16 de julho de 2026 · Última atualização: 20 de agosto de 2026

Aceitação dos termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma CartaTuil, operada por Fidooo LLC ("Fidooo Engineering"), incluindo o aplicativo, o site e os cardápios digitais publicados por meio de códigos QR (o "Serviço"). Ao se registrar, marcar a caixa de aceitação ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, entendido e aceito estes Termos e nossa Política de Privacidade.

Se você aceita em nome de um negócio, você declara que possui poderes para obrigar esse negócio. Se você não concorda com alguma parte, não deve utilizar o Serviço.

Descrição do serviço

CartaTuil permite a restaurantes, cafeterias e outros negócios gastronômicos criar e publicar um cardápio digital acessível por meio de um link e um código QR, bem como administrar produtos, preços, fotos e vídeos.

CartaTuil é uma ferramenta de apresentação do cardápio. Salvo indicação expressa, não processa pagamentos ao cliente nem atua como intermediário na venda de alimentos: a relação comercial, a preparação e a entrega dos produtos são responsabilidade exclusiva do negócio.

Conta e registro

Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao se registrar.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e de toda atividade realizada a partir da sua conta.

Você deve ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar em sua jurisdição.

Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Conteúdo do negócio

Você é o único responsável pelo conteúdo que você carrega (nomes de pratos, descrições, preços, alérgenos, fotos e vídeos). Ao publicá-lo, você declara e garante que:

A informação —em especial preços, disponibilidade e ingredientes/alérgenos— é exata e está atualizada.

Você possui os direitos sobre as imagens e vídeos que você envia, ou com autorização para usá-los.

O conteúdo cumpre a normativa aplicável do seu país (rotulagem, sanidade, publicidade e proteção ao consumidor).

Você nos concede uma licença não exclusiva e mundial para hospedar, exibir e adaptar tecnicamente esse conteúdo com o único fim de operar o Serviço (por exemplo, redimensionar e otimizar imagens).

Uso aceitável

Você se compromete a não usar o Serviço para:

Publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros.

Vulnerar a segurança da plataforma, extrair dados de forma automatizada ou sobrecarregar a infraestrutura.

Suplantar identidades ou publicar cardápios de negócios que você não representa.

Revender ou sublicenciar o Serviço sem nossa autorização escrita.

Planos e pagamentos

A CartaTuil oferece um mês de teste gratuito, sem cartão. Os planos pagos são cobrados antecipadamente e renovam automaticamente, salvo cancelamento; seus preços e condições são informados antes da contratação. Oferecemos também serviços de implementação de pagamento único, cujo escopo e preço são informados antes da contratação.

O preço com o qual você contrata é o que lhe é cobrado enquanto mantiver sua assinatura e seu plano. Se mudar de plano, ou se cancelar e contratar novamente mais adiante, aplica-se o preço vigente naquele momento.

Se algum dia tivermos que ajustar o preço de uma assinatura vigente, avisaremos com pelo menos 15 dias de antecedência e explicaremos os motivos. Você pode cancelar antes de o ajuste entrar em vigor.

Os valores já pagos não são reembolsáveis, salvo se a lei aplicável dispuser o contrário.

Propriedade intelectual

O Serviço, seu software, marca, logotipos e design são propriedade da Fidooo LLC ("Fidooo Engineering"), titular da marca CartaTuil, ou de seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre nossa marca. O conteúdo que você carrega continua sendo seu.

Disponibilidade do serviço

Nós nos esforçamos para manter o Serviço disponível, mas pode haver interrupções por manutenção, atualizações ou causas de força maior. O Serviço é prestado "como está" e "conforme disponibilidade", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros.

Suspensão e cancelamento

Você pode deixar de usar o Serviço e solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento. Poderemos suspender ou cancelar contas que descumpram estes Termos ou que representem um risco para a plataforma ou terceiros.

Após o cancelamento, seu cardápio público deixará de estar acessível e poderemos eliminar o conteúdo associado conforme nossa Política de Privacidade.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, CartaTuil não será responsável por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes derivados do uso do Serviço, nem pela exatidão do conteúdo publicado pelos negócios (preços, alérgenos, disponibilidade). A relação com o cliente e a qualidade dos produtos são responsabilidade do negócio.

Alterações nos termos

Poderemos atualizar estes Termos para refletir alterações no Serviço ou na normativa. Avisaremos você sobre os mudanças relevantes pelo aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica a aceitação da nova versão.

Lei aplicável e contato

CartaTuil é um serviço da Fidooo LLC ("Fidooo Engineering"), com operações na Bolívia e Argentina. Estes Termos são regidos pelas leis da Bolívia e Argentina, conforme corresponda ao país de onde o Serviço é prestado ao seu negócio, sem prejuízo dos direitos que a lei da sua jurisdição reconheça a você como consumidor. Para qualquer dúvida sobre estes Termos, escreva-nos.